Diferença entre Importação por Conta e Ordem e Importação por Encomenda

Diferença entre Importação por Conta e Ordem e Importação por Encomenda

As organizações empresariais estão seguindo a tendência de terceirizar certas atividades-meio de seus empreendimentos, para focar somente no objetivo principal de seu negócio. Especialmente nas operações de importação de mercadorias, essas organizações tem encontrado cada vez mais espaço e apoio no comércio exterior.

No Brasil existem duas formas de devidamente regulamentadas pela Receita Federal para quem quer terceirizar a importação de mercadorias: a Importação por Conta e Ordem de Terceiros e a Importação por Encomenda. Porém, os processos que envolvem estas duas atividades costumam gerar dúvidas entre os empresários. Por isso, resolvemos escrever esta matéria sobre as diferenças entre Importação por Conta e Ordem e Importação por Encomenda.

Importação por Conta e Ordem de Terceiros

Na modalidade de importação por conta e ordem de terceiros, uma empresa que deseje importar determinada mercadoria contratará outra empresa prestadora de serviços, que realizará o despacho aduaneiro de importação em nome da contratante, conforme contrato previamente firmado, que poderá ainda abranger outros serviços como a pesquisa e cotação de valores com o exportador e a intermediação comercial (art. 1º da IN SRF nº 225/02 e art. 12, § 1°, I, da IN SRF nº 247/02).

Em que pese à atuação da empresa prestadora de serviços compreenda o despacho aduaneiro de importação até a cotação e contratação de frete e seguro, quem será caracterizada como importadora de fato é a empresa contratante, considerada a mandante da operação que efetivamente traz a mercadoria do exterior para o país. Isso se dá em função da compra ser internacional, feita com os recursos da empresa contratante, ainda que o pagamento seja feito por conta e ordem da empresa importadora.

Nesse caso, a empresa contratante é quem deve dispor dos recursos financeiros necessários para realizar todo o processo de importação. Diferente do que acontece na importação por encomenda, como veremos, o pagamento da importação pode ser efetuado tanto em nome da empresa contratante como da empresa prestadora de serviços, conforme estabelece o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI – Título 1, Capítulo 12, Seção 2) do Banco Central do Brasil (Bacen).

Assim, por mais que a empresa importadora faça o pagamento da importação, o processo ainda vai ser caracterizado como uma operação entre o exportador e a empresa contratante, já que partem dessa os recursos financeiros utilizados para o pagamento.

A legislação brasileira conta com normas envolvendo esse tipo de processo, portanto, para que ele seja considerado regular, é necessário prestar atenção aos requisitos, condições e obrigações tributárias previstas. Será de extrema importância observar atentamente o tratamento tributário específico aplicado a esse tipo de operação e a alguns cuidados especiais, até mesmo para evitar uma autuação da Receita Federal.

Uma última observação importante, ambas empresas envolvidas no processo necessitam ter habilitação para operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

Importação por Encomenda

Na operação de importação por encomenda, uma empresa importadora realiza a compra de mercadorias no exterior com recursos próprios, com a finalidade de revenda para uma empresa previamente definida, chamada de encomendante, sendo que, o objeto do contrato deve compreender, pelo menos, o prazo ou as operações pactuadas.

Essa operação de importação por encomenda tem para o importador, em termos fiscais, o mesmo efeito de uma importação própria, já que ela adquire produtos no exterior com o exportador, providencia toda a parte burocrática do processo e após, revende as mercadorias à empresa encomendante.

Nesses casos, importa frisar que é obrigação do importador dispor de capacidade econômica para o pagamento da importação por via cambial, enquanto é obrigação da empresa encomendante ter os recursos econômicos necessários para adquirir as mercadorias revendidas no mercado interno após o processo.

Outro efeito importante desse tipo de operação é que serão aplicadas ao importador e ao encomendante as regras do preço de transferência, trazidas nos artigos 18 a 24 da Lei nº 9.430/1996 e artigo 14 da Lei nº 11.281/2006. O termo preço de transferência é utilizado para identificar os controles a que estão sujeitas as operações comerciais ou financeiras realizadas entre as partes relacionadas, sediadas em diferentes jurisdições tributárias, ou quando uma das partes está sediada em paraíso fiscal.

Assim, se o exportador estrangeiro estiver domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida e/ou for vinculado com o importador ou o encomendante, deverão ser observadas estas regras de preço de transferência para a apuração do imposto sobre a renda. 

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